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há 2 meses
Os casos de tratamento de dad... ...tos no Art. 6º da mesma norma. Antes de iniciar alguma espéci... ...formados ao titular dos dados. No caso do setor público, a pr... ...titular de dados é dispensado. Por outro lado, em hipóteses b... ...oais serão consideradas nulas. Além disso, no tratamento feit... ...eguidas de forma complementar. A LGPD previu expressamente em... ... tratamento de dados pessoais. Entre essas hipóteses, vamos r... ...ensiva a estados e municípios. Nesses casos, é possível o com... ...artilhamento ou transferência. O compartilhamento dentro da a... ...rmativos e regras específicas. I - Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular Hipótese que exige consentimen... ...ra uma finalidade determinada. O titular dos dados tem liberd... ...amento de seus dados pessoais. Trata-se de consentimento alta... ...stação de vontade precisa ser: (I) livre e inequívoca; (II) ... ...formadas ao titular dos dados. O ônus da prova do consentimen... ...diante vício de consentimento. O consentimento também pode se... ...incípios previstos nesta Lei.” O controlador que obtiver o co... ...onsentimento previstas em Lei. II - Para o cumprimento de obr... ...u regulatória pelo controlador Hipótese que dispensa o consen... ...Internet (Lei nº 12.965/2014). III- Pela administração públic... ...posições do Capítulo IV da Lei Hipótese que dispensa o consen... ...pelos artigos 23 a 30 da LGPD. Sempre que a administração púb... ...orma como o dado será tratado. Todas as regras descritas pelo... ... dos dados pelo poder público: • Informar as hipóteses em que... ...tios eletrônicos (Art. 23, I); • Indicar encarregado quando r... ...art. 39 da LGPD (Art. 23, II); • Observar as formas de public... ...e Dados (ANPD, Art. 23, § 1º); • Manter os dados em formato i... ...público em geral. (Art. 25); e • Realizar o uso compartilhado... ... no art. 6º da LGPD (Art. 26). IV - Para a realização de estu... ...nonimização dos dados pessoais Hipótese que dispensa o consen... ...e pesquisa público ou privado. V - Quando necessário para a e... ... a pedido do titular dos dados Hipótese de consentimento espe... ...io jurídico em que seja parte. No caso de haver necessidade d... ...ficação; processar pagamentos. VI - Para o exercício regular ... ...ro de 1996 (Lei de Arbitragem) Hipótese que dispensa o consen... ..., administrativos e arbitrais. VII - para a proteção da vida ... ...sica do titular ou de terceiro Hipótese que dispensa o consen... ... como fundamento da República. VIII - para a tutela da saúde,... ... saúde ou autoridade sanitária Hipótese que dispensa o consen... ...saúde ou autoridade sanitária. IX - Quando necessário para at... ...sentimento do titular do dado. É uma previsão geral e subsid... ...damentais, nos termos da LGPD. Em tais circunstâncias, soment... ...ado em seu legítimo interesse. Convém salientar que o tratame... ...ular, para entidades privadas. X - Para a proteção do crédit... ...ânea da legislação pertinente. fonte... ...Jorge Alexandre Fagundes Advogado F&M advogados Associados https://linktr.ee/JorgeAlexandreFagundes
há 2 meses
A Lei Geral de Proteção de Da... ... em meios manuais ou digitais. A LGPD estabeleceu uma estrutu... ... três princípios de segurança: Confiabilidade: Ao respeitar ... ...s não sejam expostas a riscos; Integridade: Garantindo a qual... ... estar corretos e atualizados; Disponibilidade: Ao determinar... ...sso livre, a qualquer momento. Contudo, a LGPD orienta que as... ...entendimento de algo complexo. Quanto ao cidadãoA LGPD não de... ...resas cumpram suas obrigações. Fundamentos da LGPDA disciplin... ...pessoais tem como fundamentos: O respeito à privacidade;A aut... ...nça que devem ser implantados. As empresas precisam se adequa... ...esponder pelos danos causados. Direito dos titulares dos dado... ...momento e mediante requisição: Confirmação da existência de t... ...e começar a se adequar à LGPD. Eles estão relacionados, princ... ...o com especificações técnicas. Usar tecnologia para elaborar ... ...um desafio imposto pela norma. Dados pessoais x dados sensíve... ...ria sob uma proteção especial. No núcleo desse conjunto de da... ... os próprios agentes públicos. A LGPD manteve o conceito de d... ...nculado a uma pessoa natural”. Diferentemente da LAI, no enta... ...da, a todos os dados pessoais. NormasAs normas determinam que... ...ento dos pais ou responsáveis. Agentes de tratamento de dados... ...a do tratamento de tais dados. O OperadorÉ a pessoa natural o... ...rato ou instrumento congênere. O Encarregado da proteção de d... ...l de Proteção de Dados (ANPD); Tratamento de dadosÉ qualquer ... ...tratamento dos dados pessoais. Hipóteses tratamento de dadosM... ...compartilhamento e eliminação. Exceções a aplicação da leiAde... ...soais nas seguintes situações: Realizado por pessoa natural p... ...iclo delas nas bases internas. A empresa deve implantar um ge... ...controlar o uso de seus dados. Outros pontos prescritos pela ... ...nar a segurança da informação. Da responsabilidadeAntes de in... ...to de dados que violem a LGPD. A LGPD é expressa em responsab... ... a cinquenta milhões de reais. Certo é que, as sanções previs... ...ue envolvam proteção de dados. Mudança na postura das empresa... ...dos interesses dos envolvidos. Agora é um momento crucial par... ...as fiquem para agosto de 2021. Outro ponto para se observar é... ...se adequar? A resposta? Todas. fonte... ...Jorge Alexandre Fagundes Advogado F&M advogados Associados https://linktr.ee/JorgeAlexandreFagundes
há 2 meses
A LGPD estabeleceu uma estrutu... ...dos dados pessoais do titular. Os direitos a serem garantidos... ...emais artigos da referida Lei. Princípio da finalidade Direito ao tratamento adstrito... ...patível com essas finalidades. Princípio da adequação Direito ao tratamento adequado... ... com o contexto do tratamento. Princípio da necessidade Direito à limitação do tratame... ... às finalidades do tratamento. Princípio do livre acesso Direito à consulta facilitada ... ...lidade de seus dados pessoais. Princípio da qualidade dos dados Direito à exatidão, clareza, r... ... finalidade de seu tratamento. Princípio da transparência Direito a informações claras, ... ...gredos comercial e industrial. Princípio da segurança Direito à segurança dos dados,... ...ração, comunicação ou difusão. Princípio da prevenção Direito à adequada prevenção d... ... tratamento de dados pessoais. Princípio da não discriminação Direito de não ser discriminad... ...o de forma ilícita ou abusiva. Princípio da responsabilização e prestação de contas Direito de exigir a adequada r... ...de proteção de dados pessoais. A descrição dos processos de t... ...to e finalidade do tratamento. Lembrando que a LGPD considera... ...erência, difusão ou extração”. Das penalidades a quem violar ... ...ento de dados da pessoa física No setor privado a LGPD é expr... ...ssoais, obrigando a repará-lo. Já no setor público a LGPD pre... ...me previsto na Lei 8.429/1992. Quais são os direitos que a pe... ...mento dos seus dados pessoais? Consentimento expresso Direito de condicionar o trata... ...lar, salvo as exceções legais, Cumprimento de todas as obrigações de tratamento De exigir o cumprimento de tod... ...de exigência de consentimento, Inversão do ônus da prova Inversão do ônus da prova quan... ... consentimento do seu titular, Nulidade de autorizações genéricas De requerer a nulidade de auto... ... para justificar o tratamento, Nulidade do consentimento de conteúdo enganoso De requerer a nulidade do cons... ..., de forma clara e inequívoca, Revogação do consentimento a qualquer tempo De requerer a revogação do con... ...ntrolador ou compartilhamento, Acesso facilitado De acesso facilitado ao tratam... ...tamento e direitos do titular, Informação De ser informado sobre aspecto... ... supervenientes no tratamento, De ser informado, com destaqu... ... poderá exercer seus direitos, De ser informado sobre a util... ...ificaram sua disponibilização, Condicionar o compartilhamento dos seus dados De condicionar o compartilhame... ...a justificativa de tratamento, Limitar o uso dos seus dados De ter o tratamento de dados l... ...timo interesse do controlador, Transparência e legítimo interesse À transparência do tratamento ... ...timo interesse do controlador, Anonimização À anonimização dos dados pesso... ...estudos por órgão de pesquisa, Publicidade quanto a dispensa do seu consentimento De ter a devida publicidade em... ...istas em leis ou regulamentos, Impedimento ao uso dos seus dados sensíveis De impedir a comunicação ou o ... ...ando consentido pelo titular), Dados pessoais na saúde pública Adstritos ao órgão de pesquisa e a finalidade De que os dados pessoais sensí... ...ionados a estudos e pesquisas, Impedimento da divulgação dos... ...ados pessoais na saúde pública De não ter dados pessoais reve... ... pesquisa sobre saúde pública, Impedimento do compartilhamen... ...ados pessoais na saúde pública Direito de não ter dados pesso... ...o somente nas exceções legais. Considerações A LGPD no escopo da sua função... ...ministrativa no setor público. fonte... ...Jorge Alexandre Fagundes Advogado F&M advogados Associados https://linktr.ee/JorgeAlexand...
há 2 meses
A Lei Geral de Proteção de Da... ...rsonalidade de cada indivíduo. Essa Lei versa sobre o tratam... ... em meios manuais ou digitais. A LGPD estabeleceu uma estrut... ...lizado pelo órgão ou entidade. Da responsabilidade Antes de iniciar alguma espéci... ...to de dados que violem a LGPD. ESPECIFICIDADES PARA O TRATAM... ...DOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES Assim como para o caso das inf... ...os de crianças e adolescentes. A Lei determina, em seu art. 1... ...cesso às informações tratadas. É também dever do que detém o ... ... o que não ocorre com adultos. A única hipótese que dispensa ... ...o e o seu repasse a terceiros. Contudo, a hipótese de coleta ... ...vratura de registros públicos. Caso os que tratem os dados de... ...cessário à atividade proposta. fonte... ...Jorge Alexandre Fagundes Advogado F&M advogados Associados https://linktr.ee/JorgeAlexand...
há 2 meses
Para o exercício dos direitos... ...vocar a Administração Pública. Essas obrigações são: (i) obri... ...tação à administração pública. Em todos os casos, o titular d... ...sse fim ou sob forma impressa. Transparência Ativa – Publicidade A LGPD impõe às pessoas jurídi... ...a execução desses tratamentos. Também deve ser dada publicida... ...istas em leis ou regulamentos. Quando o tratamento de dados p... ... a Lei de Acesso a Informacao. Quanto à localização da public... ...impacto em cumprimento a LGPD. Meios de acesso à informação em transparência passiva Parte substancial dos direitos... ...os pessoais no âmbito público. A LGPD, reconhecendo esse lega... ...sa última no âmbito judicial). Desta forma, submetem-se aos p... ...de Proteção de Dados Pessoais: a. Acesso à informação sobre a... ...o da existência de tratamento; b. Acesso aos dados coletados; c. Acesso à informação sobre e... ...ou uso compartilhado de dados; d. Nos casos em que o tratamen... ...ras operações de tratamento; e e. Acesso às informações a res... ...gredos comercial e industrial. Meios de petição e manifestação à administração pública Como já mencionado, no âmbito ... ...meio de legislação específica. Como a Lei não estabelece a ob... ...como padrão para o recebimento De solicitações de providência... ...reitos dos titulares de dados. O titular do dado tem o direit... ...ento sobre os seguintes itens: a. Correção de dados incomplet... ...s, inexatos ou desatualizados; b. Anonimização, bloqueio ou e... ...midade com o disposto na LGPD; c. Eliminação dos dados pessoa... ... hipóteses previstas na lei; e d. Revisão de decisões tomadas... ...aspectos de sua personalidade. A resposta deve ser providenci... ...redos comercial e industrial). O titular do dado tem a faculd... ...io eletrônico, seguro e idôneo Para esse fim ou sob forma impressa. A petição deve ser respondida ... ...tensão com tal causa de pedir. Na impossibilidade de atendime... ...doção imediata da providência. Por último, o titular dos dado... ...aspectos de sua personalidade. Nas hipóteses acima, o control... ...utomatizado de dados pessoais. Os dados pessoais referentes a... ... tutela individual e coletiva. fonte... ...Jorge Alexandre Fagundes Advogado F&M advogados Associados https://linktr.ee/JorgeAlexand...
há 2 meses
Antes da LGPD, nos habituamos ... ...dos ao longo dos últimos anos. De acordo com a LAI , informaç... ... física, ou seja, o indivíduo. Destaca-se que não é toda e q... ... os próprios agentes públicos. A LGPD manteve o conceito de d... ...nculado a uma pessoa natural”. Diferentemente da LAI, no enta... ...da, a todos os dados pessoais. Buscou-se agrupar essas catego... ...te, soma-se o que se denomina; Atributos biográficos dados de pessoa natural relati... ...reço e vínculos empregatícios; Atributos biométricos características biológicas e c... ...a reconhecimento automatizado; Atributos genéticos características hereditárias d... ...outras análises científicas; e Dados cadastrais informações identificadoras pe... ... cadastros de órgãos públicos. Primeiramente, cabe destacar q... ...identificado ou identificável. Atributos genéticos e biométri... ... denomina de dados cadastrais. Por sua vez, a depender do seu... ...gioso, filosófico ou político. Assim, via de regra, o tratame... ...pologia do dado à luz da LGPD. fonte: https://www.gov.br/anpd/pt-brJorge Alexandre Fagundes Advogado F&M advogados Associados https://linktr.ee/JorgeAlexandreFagundes #lgpd
há 2 meses
Um homem foi condenado por exi... ...berá R$ 15 mil de indenização. Caso A autora da ação afirmou que t... ... lhe causou abalo psicológico. Ele se defendeu alegando que e... ...troca de senha do dispositivo. Em primeira instância, o homem... ...enização no valor de R$ 7 mil. Os dois recorreram ao Tribunal... ...evisar o valor da indenização. Apelação O relator do apelo no TJ, Dese... ...ado prelo réu é incontroverso. O magistrado ainda disse que o... ...denizar, como pretendia o réu. A situação a que a autora foi ... ...e a caracterizar o dano moral. Em seu voto, o Desembargador r... ... manteve a sentença e o valor. O Presidente da 10ª Câmara Cív... ...aver a divulgação das imagens. Assim, o Desembargador votou p... ... paga a título de indenização. fonte: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/noticias/homem-e-condenado-por-divulgar-fotos-intimas-de-ex-8A80...Jorge Alexandre Fagundes Advogado F&M advogados Associados https://linktr.ee/JorgeAlexandreFagundes #lgpd Informacoes TJ RS
há 2 meses
O Carrefour foi multado em trê... ...bre os seus dados de clientes. Apreendida de várias reclamaçõ... ...arrefour Banque 800 mil euros. Não foi emitida qualquer limin... ...o financeiro” dessas práticas. Em pormenor, a CNIL critica o ... ...icado aos seus dados pessoais. Dados armazenados por anosO re... ...trou em vigor em maio de 2018. O Carrefour Banque também comu... ...tes dados não foi transmitido. Por fim, “a empresa Carrefour ... ...s a última compra é excessivo. fonte: lgpdnews.comJorge Alexandre Fagundes Advogado F&M advogados Associados https://linktr.ee/JorgeAlexandreFagundes #lgpd
há 2 meses
Os dados incluíam fotos de pe... ...ags mais usadas, entre outros. O servidor, de propriedade da... ...hões de registros de usuários. O time de pesquisadores do Saf... ...estigar o vazamento nas redes. Ao todo, foram detectados 11.6... ...dor vulnerável foi descoberto. Os pesquisadores ficaram surpr... ...nte desprotegido”, informaram. A empresa implementou medidas ... ...ectives alertou sobre a falha. Falha semelhante no FacebookEs... ...es profissionais e de contato. fonte: https://olhardigital.com.br/2021/01/12/noticias/vazamento-de-mais-de-400-gb-expoe-milhoes-de-usuario...Jorge Alexandre Fagundes Advogado e empreendedor https://securitylgpd.com/ https://linktr.ee/JorgeAlexandreFagundes #lgpd fonte: techtimes
há 2 meses
Dois vazamentos de dadosTemos ... ...ulgar esse tipo de informação. O arquivo de 14 GB possui dado... ...dados também inclui falecidos. Por sua vez, o segundo vazamen... ...inclui os CPFs na mesma ordem. Neste caso, só a prévia está d... ...to é feito somente em bitcoin. No total, são 37 bases que inc... ...l e INSS, entre muitos outros. Vazamento veio da Serasa Exper... ... estar relacionados à empresa: uma das bases traz dados do Mo... ...ue que a Serasa seja a fonte”. E a LGPD?A LGPD (Lei Geral de ... ...até o máximo de R$ 50 milhões. No entanto, as punições só dev... ...us principais cargos técnicos. O que já possível desde setem... ...Procon e o Ministério Público. Responsável por vazamento em m... ...é grandes autoridades do país. Além dos dados de pessoas físi... ...e fantasia e data de fundação. Desde então, a empresa segue i... ...se a companhia, em comunicado. O mais comum é que os dados se... ...almente em fóruns da dark web. Nós, enquanto sociedade, aind... ...traduzir eles em indenização?. Esta ainda é uma discussão qu... ...as, assim como gerado debates. fonte: https://g1.globo.com/economia/tecnologia/noticia/2021/01/28/vazamento-de-dados-de-223-milhoes-de-bra...Jorge Alexandre Fagundes Advogado e empreendedor https://securitylgpd.com/ https://linktr.ee/JorgeAlexandreFagundes #lgpd
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