A LGPD estabeleceu uma estrutu... ...dos dados pessoais do titular. Os direitos a serem garantidos... ...emais artigos da referida Lei. Princípio da finalidade Direito ao tratamento adstrito... ...patível com essas finalidades. Princípio da adequação Direito ao tratamento adequado... ... com o contexto do tratamento. Princípio da necessidade Direito à limitação do tratame... ... às finalidades do tratamento. Princípio do livre acesso Direito à consulta facilitada ... ...lidade de seus dados pessoais. Princípio da qualidade dos dados Direito à exatidão, clareza, r... ... finalidade de seu tratamento. Princípio da transparência Direito a informações claras, ... ...gredos comercial e industrial. Princípio da segurança Direito à segurança dos dados,... ...ração, comunicação ou difusão. Princípio da prevenção Direito à adequada prevenção d... ... tratamento de dados pessoais. Princípio da não discriminação Direito de não ser discriminad... ...o de forma ilícita ou abusiva. Princípio da responsabilização e prestação de contas Direito de exigir a adequada r... ...de proteção de dados pessoais. A descrição dos processos de t... ...to e finalidade do tratamento. Lembrando que a LGPD considera... ...erência, difusão ou extração”. Das penalidades a quem violar ... ...ento de dados da pessoa física No setor privado a LGPD é expr... ...ssoais, obrigando a repará-lo. Já no setor público a LGPD pre... ...me previsto na Lei 8.429/1992. Quais são os direitos que a pe... ...mento dos seus dados pessoais? Consentimento expresso Direito de condicionar o trata... ...lar, salvo as exceções legais, Cumprimento de todas as obrigações de tratamento De exigir o cumprimento de tod... ...de exigência de consentimento, Inversão do ônus da prova Inversão do ônus da prova quan... ... consentimento do seu titular, Nulidade de autorizações genéricas De requerer a nulidade de auto... ... para justificar o tratamento, Nulidade do consentimento de conteúdo enganoso De requerer a nulidade do cons... ..., de forma clara e inequívoca, Revogação do consentimento a qualquer tempo De requerer a revogação do con... ...ntrolador ou compartilhamento, Acesso facilitado De acesso facilitado ao tratam... ...tamento e direitos do titular, Informação De ser informado sobre aspecto... ... supervenientes no tratamento, De ser informado, com destaqu... ... poderá exercer seus direitos, De ser informado sobre a util... ...ificaram sua disponibilização, Condicionar o compartilhamento dos seus dados De condicionar o compartilhame... ...a justificativa de tratamento, Limitar o uso dos seus dados De ter o tratamento de dados l... ...timo interesse do controlador, Transparência e legítimo interesse À transparência do tratamento ... ...timo interesse do controlador, Anonimização À anonimização dos dados pesso... ...estudos por órgão de pesquisa, Publicidade quanto a dispensa do seu consentimento De ter a devida publicidade em... ...istas em leis ou regulamentos, Impedimento ao uso dos seus dados sensíveis De impedir a comunicação ou o ... ...ando consentido pelo titular), Dados pessoais na saúde pública Adstritos ao órgão de pesquisa e a finalidade De que os dados pessoais sensí... ...ionados a estudos e pesquisas, Impedimento da divulgação dos... ...ados pessoais na saúde pública De não ter dados pessoais reve... ... pesquisa sobre saúde pública, Impedimento do compartilhamen... ...ados pessoais na saúde pública Direito de não ter dados pesso... ...o somente nas exceções legais. Considerações A LGPD no escopo da sua função... ...ministrativa no setor público.
fonte... ...Jorge Alexandre Fagundes Advogado F&M advogados Associados https://linktr.ee/JorgeAlexand...
